Projeto de Lei Complementar 114/2026, enviado ao Congresso propõe uma engenharia fiscal simples na concepção, mas sofisticada na execução. Em lúcido artigo publicado no portal GGN, José Guimarães, Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, opina sobre o tema.
Por José Guimarães
A escalada dos preços do petróleo no mercado internacional voltou a pressionar economias em todo o mundo, com reflexos diretos sobre combustíveis, transporte, alimentos e serviços.
Diante desse cenário, o governo brasileiro optou pelo caminho da proteção da economia com responsabilidade fiscal: um mecanismo de compensação tributária que busca amortecer os impactos externos sem comprometer as contas públicas.
O Projeto de Lei Complementar 114/2026, enviado ao Congresso propõe uma engenharia fiscal simples na concepção, mas sofisticada na execução. A cada dois meses, o Ministério da Fazenda fará um balanço da arrecadação adicional da União decorrente da alta do petróleo. Esse excedente servirá de base para reduzir tributos federais (PIS/Cofins e Cide) incidentes sobre gasolina e etanol.
Em outras palavras, o alívio ao consumidor será financiado pelo ganho de arrecadação, evitando desequilíbrios fiscais.
Não se trata de uma desoneração indiscriminada, tampouco de uma política de subsídios permanentes. O modelo cria um vínculo direto entre receita extra e redução tributária, estabelecendo um limite claro: só há corte de impostos quando há arrecadação adicional.
Uma medida inteligente, que preserva o equilíbrio das contas públicas e não permite que o impacto da alta dos preços recaia sobre os ombros dos consumidores.
A medida também tem mérito por seu caráter anticíclico. Em momentos de alta internacional, quando a arrecadação cresce, o governo reduz tributos e protege a economia doméstica.
Em cenários de queda, o mecanismo se ajusta automaticamente, evitando perdas fiscais estruturais. Trata-se, portanto, de uma política adaptativa, alinhada às oscilações do mercado global.
Outro ponto relevante é o alcance da iniciativa. Embora o foco imediato esteja na gasolina e no etanol, os efeitos se estendem ao diesel e ao biodiesel, insumos indispensáveis para o transporte de cargas e, consequentemente, para a cadeia de abastecimento.
Ao conter a pressão sobre esses combustíveis, o governo atua indiretamente no controle da inflação e na preservação do poder de compra da população.
Num contexto internacional marcado por tensões geopolíticas e volatilidade energética, políticas públicas eficazes são aquelas capazes de responder com rapidez, sem abrir mão da responsabilidade fiscal.
O mecanismo proposto reúne essas qualidades: é tecnicamente consistente, socialmente necessário e economicamente prudente. O Brasil está sendo visto por governos de vários países como referência na formulação e medidas para proteger os consumidores.
Mais do que uma resposta conjuntural, a proposta sinaliza uma visão de gestão que reconhece a complexidade da economia global e busca soluções equilibradas. Em tempos de incerteza, inteligência fiscal e sensibilidade social deixam de ser opções, tornam-se imperativos.
Sobre o Autor:
José Guimarães é advogado, Deputado Federal, PT/CE, e Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
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