A deputada federal Duda Salabert (PDT-MG) apresentou à Câmara dos Deputados a PEC “Maria da Conceição Silva Santos”, proposta que pretende reformular o acesso à Previdência Social no Brasil ao criar um modelo universal e não contributivo de proteção básica.
A medida prevê o pagamento de um benefício equivalente a um salário-mínimo mesmo para trabalhadores que não consigam manter contribuições regulares ao INSS.
A parlamentar argumenta que o sistema atual deixa milhões de brasileiros à margem da seguridade social, sobretudo trabalhadores informais, mulheres, negros e pessoas trans, frequentemente submetidos à instabilidade econômica e à ausência de vínculos formais de trabalho.
A proposta busca aproximar a Previdência do princípio de universalização já adotado na saúde e na assistência social após a Constituição de 1988.
O texto também propõe alterar a lógica do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), retirando o caráter estritamente contributivo para o acesso à chamada “proteção previdenciária básica”.
A PEC deve intensificar o debate sobre financiamento público, inclusão social e os limites entre assistência e previdência no país.
“O grau de civilização de uma sociedade pode ser medido pela forma como ela trata os mais vulneráveis.”
A máxima atribuída a Fiódor Dostoiévski atravessa séculos e encontra eco nas discussões contemporâneas sobre proteção social.
Em um mundo marcado pela informalidade, pela automação e pela crescente instabilidade das relações de trabalho, a Previdência deixa de ser apenas um mecanismo econômico e passa a representar um pacto moral entre gerações.
O economista britânico John Maynard Keynes defendia que o Estado possui papel decisivo na preservação da estabilidade social e da dignidade humana, especialmente em períodos de insegurança econômica.
Décadas depois, o sociólogo e economista Karl Polanyi alertaria que sociedades submetidas exclusivamente à lógica do mercado tendem a produzir desagregação humana, solidão coletiva e exclusão estrutural. Entre números fiscais e tabelas atuariais, permanece uma questão essencial: qual é o valor da vida humana quando ela perde sua capacidade produtiva?
Especialistas previdenciários frequentemente lembram que sistemas de proteção social não existem apenas para garantir renda, mas para impedir que o medo se transforme em destino permanente.
A professora e pesquisadora Denise Gentil, da UFRJ, argumenta que a seguridade social funciona como instrumento de coesão civilizatória, reduzindo desigualdades históricas e preservando a estabilidade democrática. Já o economista francês Thomas Piketty sustenta que sociedades excessivamente desiguais tendem a corroer a própria ideia de pertencimento coletivo.
A proteção social, portanto, não deve ser enxergada como simples custo estatal, mas como investimento ético na preservação da dignidade humana.
Uma nação que abandona idosos, trabalhadores informais, pessoas adoecidas ou cidadãos invisíveis à própria sorte termina por institucionalizar o desamparo como norma silenciosa. E onde o desamparo se torna política, a fraternidade deixa de ser virtude e passa a ser exceção.
Entre crises fiscais e disputas ideológicas, permanece uma verdade elementar: nenhuma sociedade alcança equilíbrio duradouro quando milhões vivem permanentemente à margem da segurança mínima para existir.
Afinal, proteger vidas talvez seja a forma mais concreta de civilização que um Estado pode oferecer aos seus cidadãos.
