O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou a suspensão por dois meses dos mandatos dos deputados Zé Trovão (PL-SC), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Marcos Pollon (PL-MS).
A medida decorre de episódio ocorrido em 6 de agosto do ano passado, quando os parlamentares foram acusados de impedir o então presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), de assumir a cadeira no plenário — conduta interpretada como quebra de decoro.
A decisão reacende o debate sobre os limites entre manifestação política e respeito às regras institucionais no Congresso Nacional.
Em uma publicação no X, Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que punir parlamentares por uma pauta legítima “abre um grave precedente contra a liberdade de expressão e o pleno exercício do mandato parlamentar”
Por meio de uma publicação no X, Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou que a decisão marcou um “dia vergonhoso para o Parlamento” e que vai trabalhar para reverter a punição.
Com a aprovação do Conselho de ética, a defesa dos parlamentares agora tem até cinco dias úteis para recorrer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
A liberdade de expressão parlamentar nasce como uma prerrogativa que não pertence ao indivíduo, mas ao mandato — isto é, à voz coletiva que ele encarna.
Como observa o jurista José Afonso da Silva, a imunidade material dos parlamentares não constitui privilégio pessoal, mas “garantia funcional indispensável ao livre exercício da representação popular”.
Nessa perspectiva, falar sem medo é menos um direito do político e mais uma exigência da democracia, que se alimenta do dissenso e da pluralidade.
Entretanto, a palavra que emancipa também pode transbordar.
O constitucionalista Luís Roberto Barroso pondera que nenhuma liberdade é absoluta, sobretudo quando se converte em instrumento de ruptura da própria ordem que a sustenta.
A ética da expressão parlamentar reside justamente nesse ponto de tensão: até onde vai o dever de defender seus representados e onde começa o risco de corroer as instituições que garantem essa mesma representação?
Do ponto de vista da ciência política, Bernard Manin lembra que os regimes representativos se equilibram sobre uma delicada confiança pública, constantemente testada pelo comportamento dos eleitos.
Quando o gesto político abandona o campo do argumento e invade o da obstrução física ou simbólica, ele deixa de ser expressão e se torna imposição — e, nesse deslocamento, trai a própria lógica do mandato.
Há, portanto, uma dimensão existencial nessa liberdade: o parlamentar não apenas fala, ele escolhe como existir no espaço público.
Hannah Arendt advertia que a ação política, quando desprovida de responsabilidade, degenera em espetáculo e perde sua capacidade de construir mundo comum.
Defender o povo não é gritar por ele a qualquer custo, mas sustentar, com lucidez e limites, a possibilidade de que todos continuem a ser ouvidos.
No fim, a ética da expressão parlamentar não se mede pela intensidade da voz, mas pela fidelidade ao pacto invisível que sustenta a vida coletiva.
É nesse intervalo — entre o direito de dizer e o dever de preservar — que se decide não apenas a legitimidade de um mandato, mas a própria dignidade da democracia.
