A defesa de Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, concluiu e protocolou nesta terça-feira (5) uma proposta de delação premiada junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à Polícia Federal.
O material, agora sob análise das autoridades, reúne anexos que, conforme exige a legislação, devem apresentar provas robustas — como documentos, registros audiovisuais e outros elementos capazes de sustentar as declarações prestadas.
Dentre algumas informações já anunciadas, o banqueiro Daniel Vorcaro afirmou, em sua proposta de delação premiada, que fechou um contrato com o escritório da advogada Viviane Barci , esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes, em busca de proximidade com o magistrado.
O movimento confirma a expectativa antecipada na última semana e inaugura um procedimento inédito no país: a condução compartilhada de uma colaboração premiada entre PGR e Polícia Federal.
Preso preventivamente desde 4 de março, Vorcaro é alvo da terceira fase da Operação Compliance Zero, que apura a comercialização de carteiras de crédito supostamente fraudulentas ao Banco de Brasília (BRB).
A delação premiada inaugura um território ambíguo no Direito: entre a verdade negociada e a justiça possível.
Após a entrega da proposta, inicia-se um percurso rigoroso e, não raro, desconfortável — a análise de admissibilidade pelos órgãos competentes, a verificação da utilidade e veracidade das provas e, sobretudo, a avaliação do nexo entre o que se diz e o que se pode demonstrar.
Não basta confessar; é preciso comprovar.
Como adverte o jurista Luigi Ferrajoli, “a legitimidade do processo penal repousa na prova, não na palavra”. A delação, portanto, só ganha densidade jurídica quando deixa de ser narrativa e se torna evidência.
Superada a fase inicial, o acordo — se aceito — segue para homologação judicial, momento em que o juiz examina sua legalidade, voluntariedade e regularidade.
Aqui, o Direito revela sua face mais cautelosa: não se trata de premiar a confissão, mas de ponderar sua utilidade social. Ronald Dworkin lembrava que “a justiça não pode ser apenas eficiente; ela precisa ser íntegra”.
Nesse sentido, o risco de instrumentalização da delação — seja como moeda de troca desproporcional, seja como mecanismo de coerção indireta — exige vigilância institucional permanente.
Os impactos criminais são profundos e, por vezes, irreversíveis.
Para o delator, abrem-se possibilidades de redução de pena, regime diferenciado ou até perdão judicial; para os delatados, a colaboração pode desencadear investigações, denúncias e condenações.
Mas há um efeito mais sutil: a reorganização simbólica da culpa.
Ao transformar o acusado em colaborador, o sistema penal desloca a fronteira entre acusação e defesa, criando uma figura híbrida — nem plenamente réu, nem totalmente testemunha.
No horizonte, permanece uma questão filosófica incômoda: até que ponto a verdade obtida sob promessa de benefício é, de fato, verdade?
O jurista brasileiro Aury Lopes Jr. frequentemente critica o que chama de “mercantilização da prova penal”, alertando que a busca por resultados não pode eclipsar garantias fundamentais.
A delação, assim, revela mais do que fatos ocultos — ela expõe as tensões de um sistema que oscila entre punir, negociar e, sobretudo, justificar-se diante da própria ideia de justiça.
