A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado encerra seus trabalhos nesta terça-feira (14) sob forte controvérsia. No centro do palco, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O relatório final da CPI do Crime Organizado, elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), solicitou o indiciamento por crimes de responsabilidade de três ministros do Supremo Tribunal Federal — Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes — além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
“Isso se conecta na atuação que nós tivemos por parte de pelo menos três ministros e do procurador-geral da República. É uma análise técnica sem nenhum caráter ideológico e partidário. É simplesmente a constatação de que numa República ninguém pode estar acima da lei”, disse a jornalistas nesta manhã o relatório, senador Alessandro Vieira.
Pesquisa Datafolha divulgada nesta terça-feira (14) mostra que 55% dos brasileiros que tomaram conhecimento das suspeitas envolvendo ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) com o caso do Banco Master, acreditam que há magistrados envolvidos.
Entre os que tiveram conhecimento das suspeitas, 10% disseram que não sabem se há ministros envolvidos, enquanto 4% afirmaram não acreditar no envolvimento.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) saiu em defesa do procurador-geral da República, Paulo Gonet, alegando que as conclusões do relatório sobre a atuação do PGR “são precipitadas e desprovidas de fundamento”.
Já o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, destacou que o país vive uma “agressão permanente às instituições republicanas” e que “está todo mundo passando dos limites institucionais que norteiam a boa convivência na relação republicana”:
“Infelizmente, está muito difícil fazer política com seriedade. Porque a todo instante as pessoas estão pensando no processo eleitoral e, efetivamente, não estão pensando na vida das pessoas”, declarou Alcolumbre.
O ministro decano do STF, Gilmar Mendes, afirmou que o pedido de indiciamento feito pelo relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira (MDB-SE), por crimes de responsabilidade contra ele, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, também ministros da Corte, e contra o Procurador-geral da República, Paulo Gonet, “não tem base legal”:
As CPIs são instrumentos legítimos e essenciais ao controle do exercício do poder. Seu emprego para fins panfletários ou de constrangimento institucional, contudo, compromete sua credibilidade e reforça a necessidade de modernização da legislação sobre crimes de responsabilidade — tema que já se encontra em debate no Congresso. Excessos desse quilate podem caracterizar abuso de autoridade e devem ser rigorosamente apurados pela Procuradoria-Geral da República.
Em publicação no X, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), afirmou que o impeachment é pouco para os ministros do Supremo Tribunal Federal e o procurador, restando apenas a prisão.
Conclusão – Integrantes da CPI do Crime Organizado foram trocados antes de o colegiado começar a votação do relatório que pede o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, nesta terça-feira (14/4).
Com a manobra, o relatório final foi rejeitado.
Há algo de profundamente perturbador quando o poder deixa de corar.
A vergonha — esse freio invisível que, como observava Aristóteles, não é virtude plena, mas um necessário constrangimento moral — parece ter sido gradualmente expulsa dos corredores públicos. E, sem ela, o erro deixa de ser exceção para se tornar método.
O jurista Rudolf von Ihering advertia que o direito não sobrevive apenas de normas, mas de um “sentimento jurídico” compartilhado, uma disposição íntima de respeito às regras que sustentam a vida em comum.
Immanuel Kant, ao refletir sobre a moral, insistia que o homem deve agir de tal modo que sua conduta possa ser erigida em lei universal.
O constrangimento diante do erro — a vergonha — seria, nesse sentido, um sinal de que ainda reconhecemos um limite.
Quando autoridades, investidas da função de guardar a ordem, passam a agir sem pudor, o que se rompe não é apenas a legalidade formal, mas a confiança — esse elemento imaterial e insubstituível que legitima o próprio Estado.
A ausência do pudor, ao contrário, sugere algo mais grave: não apenas a transgressão, mas a indiferença diante dela. E quando o poder se torna indiferente ao próprio desvio, ele já não teme o julgamento — nem da lei, nem da história.
No campo jurídico contemporâneo, Norberto Bobbio lembrava que a credibilidade das instituições depende menos da força e mais da coerência. Um poder que não se envergonha de suas contradições, que naturaliza excessos e os exibe sem rubor, acaba por corroer a própria autoridade que pretende afirmar.
A ausência de pudor institucional não é apenas um defeito de caráter; é um risco estrutural.
Porque, no fim, o que está em jogo não é apenas a conduta de alguns, mas a percepção de todos.
Quando a sociedade deixa de esperar decoro daqueles que a governam, instala-se uma forma silenciosa de cinismo coletivo.
E, como alertava Montesquieu, “tudo estaria perdido se o mesmo homem, ou o mesmo corpo dos principais, exercesse os três poderes” — sobretudo se o fizesse sem o menor vestígio de vergonha.
Sem pudor, o poder pode até subsistir. Mas já não merece confiança.
E um poder que não é digno de confiança não governa: apenas se impõe.
