Sob o manto da defesa do Estado Democrático de Direito, STF aperta o torniquete e acende o alerta para a sociedade.
Num país onde cifras bilionárias evaporam com elegância burocrática, a Justiça brasileira resolveu mirar sua lente mais severa sobre R$ 500 — valor agora elevado à categoria de combustível golpista.
O Supremo Tribunal Federal condenou a 14 anos de prisão o empresário Alcides Hahn por sua modesta contribuição a um ônibus rumo a Brasília no fatídico 8 de janeiro.
A decisão, que pretende afirmar a força das instituições, também suscita perguntas incômodas: até que ponto a régua penal mede com precisão — ou conveniência?
Entre a pedagogia do exemplo e o espetáculo da punição, o caso escancara um Judiciário que, ao mesmo tempo em que se mostra implacável, parece escolher com curiosa seletividade os alvos de sua contundência.
Afinal, na engrenagem complexa de um ataque à democracia, qual é o peso exato de R$ 500 — e quem decide?
Há momentos em que o Direito, em sua pretensão de ordem, arrisca perder o próprio sentido que o legitima.
Quando a pena deixa de dialogar com a medida do ato e passa a ostentar-se como símbolo — exemplar, pedagógico, quase performático —, algo se rompe na delicada arquitetura entre Justiça e poder. Não é apenas o réu que se encontra no banco dos réus, mas o próprio critério que sustenta o julgamento.
Luigi Ferrajoli, ao analisar os fundamentos do garantismo penal, advertia que “a pena justa é aquela estritamente necessária” — nem mais, nem menos. Exceder esse limite, ele sustenta, é transformar o Direito em instrumento de arbítrio, ainda que revestido de legalidade.
A proporcionalidade, nesse sentido, não é ornamento retórico, mas o último freio contra a tentação punitiva que, sob o pretexto de proteger a ordem, pode acabar por corroê-la.
Robert Alexy, por sua vez, ao desenvolver a teoria da proporcionalidade, insistia que toda restrição de direitos deve passar por um crivo rigoroso de adequação, necessidade e equilíbrio.
Quando esse tripé é ignorado, a decisão judicial deixa de ser racionalmente justificável e passa a orbitar no campo da força — uma força que se legitima apenas por si mesma.
E isso, em um Estado que se pretende democrático, é sempre um sinal de alerta.
Norberto Bobbio lembrava, com a sobriedade dos que compreendem a fragilidade das instituições, que “o problema fundamental dos direitos humanos não é justificá-los, mas protegê-los”.
Paradoxalmente, quando o sistema penal abandona a razoabilidade, ele não protege direitos — ele os tensiona, os distorce, por vezes os sacrifica em nome de uma ordem que se torna mais abstrata do que humana.
O bom senso, esse conceito quase esquecido nos códigos, mas indispensável à Justiça, exige que se reconheça a diferença entre participação, conivência, autoria e responsabilidade concreta.
Quando tudo se dilui em categorias amplas e penas máximas, o Direito deixa de distinguir — e, ao não distinguir, deixa de ser justo.
No limite, a desproporção penal não é apenas um excesso técnico; é um sintoma moral.
Revela um sistema que, ao punir além da medida, pode estar menos interessado em corrigir o desequilíbrio social e mais inclinado a reafirmar sua própria autoridade.
E, como advertia Cesare Beccaria, ainda no século XVIII, com inquietante atualidade: “toda pena que não deriva da absoluta necessidade é tirânica”.
