A réplica da Estátua da Liberdade instalada em uma unidade da Havan em São Luís (MA) tornou-se alvo de disputa judicial após o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizar ação civil pública alegando “poluição visual” e irregularidades urbanísticas.
O órgão pede a condenação da empresa e do município ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, valor que pretende destinar ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Segundo o MP, a estrutura de 35 metros configuraria um “engenho publicitário extraordinário” sem o devido licenciamento, além de evidenciar falhas na fiscalização municipal. A ação tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital maranhense.
Em resposta, o empresário Luciano Hang rebateu as acusações, afirmando que a obra foi previamente autorizada e cumpre todas as exigências legais. Para ele, a iniciativa do MP ultrapassa o campo técnico e levanta dúvidas sobre suas motivações.
“É o fim da picada. A nossa obra foi feita com alvarás, dentro da lei, com tudo aprovado antes mesmo do início da construção. Portanto, não existe qualquer irregularidade. Por isso, é difícil não enxergar nessa ação algo que vai além de uma simples discussão técnica”, afirmou Hang.
Há algo de tragicômico quando o Estado, que deveria arbitrar com prudência, decide protagonizar o espetáculo.
A fronteira entre regulação e intervenção, entre zelo e zelo excessivo, dissolve-se como tinta fresca sob a chuva — e, de repente, o que era ordem vira excesso, o que era fiscalização ganha contornos de arbítrio.
A iniciativa privada, essa entidade constantemente invocada nos discursos sobre progresso, parece, não raro, tratada como suspeita até prova em contrário — uma inversão curiosa em um país cuja Constituição assegura, ao menos em tese, a liberdade econômica como pilar.
O problema não está na existência de regras; está no impulso quase barroco de ampliá-las, reinterpretá-las ou aplicá-las com elasticidade conveniente.
Como ironizou Millôr Fernandes, “o Brasil tem um passado pela frente” — e talvez por isso insista em reviver velhos vícios sob novas justificativas.
O humor, aliás, sempre foi um termômetro mais honesto que muitos relatórios técnicos.
Stanislaw Ponte Preta já denunciava o “festival de besteiras que assola o país”, onde o absurdo não apenas acontece, mas é institucionalizado com carimbo e protocolo.
Quando o poder público ultrapassa o limite da razoabilidade, não apenas regula — ele constrange, não apenas orienta — ele sufoca. E o faz, muitas vezes, sob o pretexto nobre de proteger o coletivo, ainda que, no processo, atropele o indivíduo.
É nesse ponto que o riso se torna quase uma forma de resistência.
Como observou George Carlin, com sua acidez característica, “governos não querem cidadãos capazes de pensar; querem trabalhadores obedientes”.
Exagero? Talvez. Mas todo exagero carrega, em sua caricatura, um núcleo incômodo de verdade.
No fim, resta a pergunta — não jurídica, mas existencial: até que ponto a ordem justifica o controle, e quando o controle passa a ser apenas o nome elegante do abuso?
Entre a estátua que se ergue e a caneta que a condena, talvez o maior monumento seja invisível: a eterna tensão entre liberdade e poder.
