Em meio à persistente fila de análises e à pressão por eficiência, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu impor um freio na multiplicação de pedidos simultâneos.
Por meio da Instrução Normativa nº 203, publicada em 22 de abril no Diário Oficial da União, o órgão passou a proibir a abertura de novos requerimentos de aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada (BPC) enquanto houver processo em andamento para a mesma solicitação.
A regra, já em vigor, estabelece que um pedido só poderá ser reapresentado após a conclusão definitiva do anterior — incluindo o esgotamento do prazo para recurso administrativo.
A medida, assinada pela presidente do INSS, Ana Cristina Silveira, busca conter o acúmulo de demandas duplicadas e aliviar a sobrecarga que historicamente compromete a análise dos benefícios.
O sistema previdenciário é, em essência, uma tentativa civilizatória de domesticar o acaso. Ele nasce da recusa em aceitar que a velhice, a invalidez ou a morte de um provedor sejam sentenças de abandono.
Não se trata apenas de transferir renda ao longo do tempo, mas de afirmar — de modo institucional — que a vulnerabilidade não pode ser tratada como falha individual, e sim como uma condição humana previsível.
O economista Nicholas Barr sustenta que “a Previdência Social existe porque os mercados, por si só, não conseguem prover segurança adequada contra riscos de longa duração, como o envelhecimento”.
Já Amartya Sen, ao analisar o desenvolvimento sob a ótica das liberdades, argumenta que sistemas de proteção social ampliam as capacidades reais dos indivíduos, permitindo que a vida não seja reduzida à sobrevivência imediata.
Em outras palavras, a Previdência não apenas protege: ela possibilita.
No Brasil, onde a desigualdade historicamente molda trajetórias interrompidas e oportunidades escassas, o papel do sistema previdenciário torna-se ainda mais decisivo.
Ele não elimina as distorções estruturais, mas as atenua, funcionando como um amortecedor social que impede a queda abrupta na pobreza extrema, sobretudo entre idosos e populações vulneráveis.
Como observa o economista José Márcio Camargo, “a Previdência, apesar de suas distorções, é uma das principais responsáveis por reduzir a pobreza na terceira idade no país”.
Mas há um ponto delicado que exige lucidez: proteção social não é sinônimo de generosidade ilimitada. Sistemas previdenciários robustos dependem de equilíbrio atuarial, de confiança institucional e de responsabilidade intergeracional.
Ignorar essa tríade é corroer, silenciosamente, o próprio alicerce da proteção que se pretende ampliar.
Ainda assim, negar a importância da Previdência seria reduzir a sociedade a uma lógica puramente utilitária, onde o valor do indivíduo se dissolve com sua capacidade produtiva.
A existência humana, no entanto, não se mede apenas em termos de eficiência econômica. Há dignidade no tempo vivido, há mérito na permanência, há justiça na proteção.
Assim, o sistema previdenciário se impõe como uma espécie de ética aplicada: um mecanismo imperfeito, pressionado e frequentemente contestado, mas indispensável.
Porque, no fim, ele traduz uma escolha coletiva — a de não abandonar o indivíduo quando o tempo, inevitavelmente, cobrar o seu preço.
