O Senado aprovou nesta terça-feira (12) a medida provisória que autoriza a renovação automática da CNH para motoristas sem registro recente de multas ou penalidades.
A proposta beneficia condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores que não tenham cometido infrações nos últimos 12 meses.
A medida, em vigor desde dezembro de 2025, altera o Código de Trânsito Brasileiro e busca simplificar procedimentos burocráticos para motoristas considerados de bom histórico no trânsito.
De acordo com o relator da matéria, senador Renan Filho (MDB-AL), a média de idade de quem tira a primeira habilitação no Brasil é de 27 anos.
Segundo dados citados por Renan Filho, na média, são necessários mais 10 anos para obter a habilitação para dirigir um caminhão de grande porte: “É por isso que o Brasil vive, de certa maneira, um apagão de motoristas de caminhão, especialmente os caminhões de grande porte. Ao facilitar a habilitação para a idade certa, mais próxima dos 18 anos, nós vamos criar um novo mercado em diversas profissões, inclusive para motoristas de caminhão“— analisou o relator.
Nós simplificamos, desburocratizamos e barateamos a Carteira Nacional de Habilitação. Isso é um fato histórico, porque a burocracia no Brasil afasta as pessoas de muitas coisas, até do mercado de trabalho. Ao dificultar o cidadão de ter a sua própria Carteira Nacional de Habilitação, o país dificulta o acesso ao mercado de trabalho — disse Renan Filho no Plenário.
Após aprovação no Congresso, o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A iniciativa reforça a tendência de modernização e digitalização dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que estimula a valorização da condução responsável e do comportamento preventivo nas vias brasileiras.
Toda sociedade democrática depende não apenas da punição dos desvios, mas também da valorização silenciosa daqueles que cumprem diariamente seus deveres com responsabilidade, ética e consciência coletiva.
Contudo, historicamente, muitos Estados desenvolveram estruturas fortemente voltadas para fiscalizar, punir e reprimir, enquanto pouco investiram em reconhecer os cidadãos que respeitam as regras, preservam a convivência social e contribuem honestamente para o funcionamento da vida pública.
Políticas públicas que premiam bons comportamentos sociais representam mais do que simples incentivos administrativos; elas carregam profundo significado civilizatório.
O jurista Rudolf von Ihering afirmava que o Direito não existe apenas para combater injustiças, mas também para proteger e fortalecer as bases morais da convivência coletiva. Nesse sentido, reconhecer o cidadão responsável significa reforçar simbolicamente a importância da legalidade, da confiança social e do compromisso com o bem comum.
O sociólogo Émile Durkheim sustentava que toda sociedade saudável precisa desenvolver mecanismos capazes de fortalecer coesão social e senso de pertencimento coletivo.
Quando o Estado valoriza condutas positivas — seja no trânsito, no pagamento regular de tributos, na preservação ambiental ou no respeito às normas públicas — ele transmite uma mensagem importante: cumprir deveres não deve ser tratado apenas como obrigação silenciosa, mas também como comportamento socialmente digno de reconhecimento.
O cientista político Robert Putnam, estudioso do capital social, demonstrava que sociedades mais estáveis e desenvolvidas tendem a possuir elevados níveis de confiança mútua entre cidadãos e instituições.
Essa confiança nasce justamente quando indivíduos percebem que comportamento ético não é ignorado pelo poder público, mas integrado à lógica de funcionamento da coletividade.
Existe também uma dimensão psicológica relevante nesse debate.
O psicólogo B. F. Skinner já demonstrava que sociedades organizam comportamentos não apenas pela punição, mas também pelo reforço positivo. Estados que exclusivamente penalizam acabam produzindo sensação permanente de vigilância e medo. Já políticas que reconhecem boas práticas ajudam a fortalecer cultura cívica mais cooperativa e consciente.
Em países marcados por crises institucionais e descrença nas autoridades, valorizar o cidadão correto torna-se ainda mais necessário.
O filósofo Norberto Bobbio observava que democracias sólidas dependem menos de discursos grandiosos e mais da existência cotidiana de cidadãos comprometidos com regras mínimas de convivência civilizada.
Naturalmente, reconhecer bons cidadãos não significa criar privilégios indevidos nem transformar deveres básicos em heroísmo artificial.
O problema contemporâneo talvez seja justamente o oposto: a banalização da irresponsabilidade e a invisibilidade daqueles que cumprem suas obrigações silenciosamente todos os dias.
Há algo simbolicamente poderoso quando o Estado decide premiar quem age corretamente em vez de apenas reagir contra quem erra. Isso ajuda a deslocar o eixo da cidadania do medo da punição para a valorização da responsabilidade coletiva.
No fundo, sociedades maduras compreendem que civilização não se sustenta apenas através de leis severas, mas também por meio do reconhecimento contínuo daqueles que preservam, diariamente, os frágeis pactos de confiança que tornam possível a vida em comunidade.
Porque bons cidadãos raramente aparecem nos escândalos, nas manchetes ou nas crises.
Eles estão no silêncio cotidiano de quem respeita regras, cumpre deveres e ajuda, discretamente, a impedir que a sociedade mergulhe no caos. E talvez uma das maiores inteligências do Estado seja justamente aprender a enxergá-los antes que a desilusão coletiva transforme responsabilidade em exceção.
