A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5967/23, que estabelece novos parâmetros para a jornada de trabalho de policiais militares e bombeiros militares em todo o país.
A proposta fixa o limite de 144 horas mensais, prevê compensação por horas extras e adicional para trabalho em feriados, além de restringir convocações compulsórias a situações excepcionais.
De autoria de parlamentares ligados às forças de segurança, como Sargento Portugal, Thiago Flores e Capitão Alden, o texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, Coronel Meira.
A medida busca equilibrar a disciplina operacional com garantias trabalhistas mínimas, em um debate que há anos mobiliza corporações e especialistas em segurança pública.
O excesso laboral nas forças de segurança pública não é apenas uma questão de escala ou logística; é, sobretudo, uma fratura silenciosa na condição humana de quem veste a farda.
Jornadas prolongadas, privação de sono e exposição contínua ao risco corroem, pouco a pouco, os limites entre vigilância e exaustão, dever e desgaste. O corpo, submetido à repetição do alerta, adoece; a mente, pressionada pela tensão constante, oscila entre a hipervigilância e o esgotamento emocional.
A psicóloga Christina Maslach, referência nos estudos sobre burnout, adverte que “o esgotamento não é um problema do indivíduo isolado, mas da relação entre a pessoa e o seu trabalho”.
No caso dos agentes de segurança, essa relação frequentemente se constrói sob condições extremas, onde o erro não é apenas uma falha — é um risco de vida.
Já o psiquiatra Bessel van der Kolk observa que “o corpo guarda as marcas do trauma”, indicando que a exposição contínua a situações críticas pode reconfigurar respostas emocionais e fisiológicas, comprometendo a saúde a longo prazo.
Nesse cenário, o profissional exausto não deixa de ser humano ao vestir o uniforme; pelo contrário, torna-se mais vulnerável.
A fadiga compromete o julgamento, reduz a capacidade de resposta e amplia a probabilidade de decisões impulsivas — elementos que reverberam diretamente na segurança do cidadão.
A sociedade, ao exigir proteção permanente, por vezes ignora que a qualidade dessa proteção depende, inevitavelmente, da integridade física e mental de quem a oferece.
Como pondera o psiquiatra Viktor Frankl, “quando não podemos mais mudar uma situação, somos desafiados a mudar a nós mesmos”.
Mas há limites éticos para essa exigência. Não se pode esperar resiliência infinita em contextos estruturalmente adoecedores.
Cuidar do agente de segurança, nesse sentido, deixa de ser um gesto corporativo e passa a ser uma responsabilidade coletiva — pois, no equilíbrio entre dever e dignidade, repousa não apenas a saúde de quem protege, mas a própria estabilidade da vida em comum.
