O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu, nesta quinta-feira (30), um julgamento de forte impacto político ao cassar o mandato do governador de Roraima, Edmilson Damião (União), e declarar a inelegibilidade do ex-governador Antonio Denarium (Republicanos).
A decisão, já formada por unanimidade em sessão anterior, foi finalizada com o complemento de voto do ministro André Mendonça e teve execução imediata determinada pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.
O caso expõe, mais uma vez, os limites entre gestão pública e estratégia eleitoral: segundo o TRE-RR, houve uso indevido da máquina administrativa e de programas sociais para influenciar o pleito de 2022.
Ao confirmar a condenação, o TSE não apenas sanciona os envolvidos, mas também reafirma — em tom inequívoco — que o poder político, quando instrumentalizado para fins eleitorais, deixa de ser prerrogativa legítima e passa a configurar abuso passível de severa reprimenda institucional.
O uso da máquina pública e de programas sociais com finalidade eleitoral não é apenas uma infração jurídica — é uma fratura ética que corrói a própria ideia de Estado.
Quando políticas concebidas para mitigar desigualdades são desviadas para angariar votos, o que se opera não é assistência, mas dependência; não é cidadania, mas cálculo. O poder, que deveria servir, passa a seduzir — e, nesse deslocamento, degrada-se.
O jurista Fábio Konder Comparato advertia que “o poder político só se legitima quando exercido em benefício do povo, e não em proveito próprio”.
Já Celso Antônio Bandeira de Mello, ao analisar os princípios da Administração Pública, afirma que a moralidade administrativa não tolera a confusão entre interesse público e promoção pessoal, pois “o desvio de finalidade desnatura o próprio ato estatal”.
Nessa linha, Luís Roberto Barroso frequentemente sustenta que a integridade democrática exige não apenas eleições livres, mas condições equânimes de disputa, sob pena de se instaurar uma desigualdade estrutural travestida de legalidade.
Há, portanto, algo de profundamente existencial nessa prática: ela instrumentaliza a vulnerabilidade humana como moeda política.
O cidadão deixa de ser sujeito de direitos para tornar-se destinatário condicionado de benefícios — quase um refém silencioso de engrenagens institucionais.
Como lembraria Norberto Bobbio, a democracia não se sustenta apenas por regras formais, mas pela lealdade dos atores às suas premissas éticas mais elementares.
Quando o Estado se inclina a favorecer candidaturas por meio de sua própria estrutura, ele não apenas viola normas — ele rompe o pacto simbólico que sustenta a confiança coletiva.
E sem confiança, a democracia não colapsa de imediato; ela se esvazia lentamente, tornando-se um teatro de ritos onde a vontade popular já não é plenamente livre, mas sutilmente induzida.
