Entrou em vigor nesta segunda-feira (6) a Lei 15.377, que atualiza a CLT e institui um novo direito trabalhista: até três dias de ausência remunerada por ano para a realização de exames preventivos de saúde.
A medida, publicada no Diário Oficial da União, busca incentivar o diagnóstico precoce de doenças graves, sem impor prejuízo salarial ao trabalhador.
De forma objetiva, a legislação contempla exames voltados à detecção de câncer de mama, colo do útero e próstata, além de procedimentos relacionados ao HPV. Também determina que as empresas passem a informar ativamente seus funcionários sobre esse direito, inserindo a prevenção como parte da rotina laboral.
Na prática, a norma sinaliza uma inflexão importante: a saúde deixa de ser apenas uma responsabilidade individual e passa a ser reconhecida, ainda que tardiamente, como pauta institucional no ambiente de trabalho.
A institucionalização da prevenção no ambiente de trabalho não é apenas uma medida sanitária — é, sobretudo, um gesto civilizatório.
Ao admitir que o corpo do trabalhador não pode ser reduzido a uma engrenagem produtiva, o Direito do Trabalho começa a recuperar sua vocação originária: proteger a dignidade humana diante das exigências do mercado.
Como advertiu o jurista Maurício Godinho Delgado, “o trabalho deve servir à vida, e não o contrário”. Há, nessa inversão de lógica, um reconhecimento tardio, porém necessário, de que a saúde é condição — e não obstáculo — à produtividade.
Durante décadas, naturalizou-se a ideia de que parar é perder.
A ausência, vista com desconfiança, carregava o peso moral da improdutividade.
No entanto, ao garantir tempo para exames preventivos, a norma jurídica rompe com essa ficção utilitarista e introduz uma racionalidade mais sofisticada: prevenir é produzir melhor, com mais continuidade e menos custo humano e econômico.
Afinal, como já apontava o jurista italiano Luigi Ferrajoli, “os direitos fundamentais não são concessões do Estado, mas limites ao seu poder e às forças do mercado”.
Sob essa perspectiva, a promoção da saúde no trabalho deixa de ser um benefício acessório e passa a operar como investimento estrutural.
Trabalhadores saudáveis não apenas faltam menos — pensam melhor, decidem com mais clareza e sustentam, ao longo do tempo, níveis mais consistentes de desempenho. Ignorar isso é insistir numa produtividade de curto prazo, quase predatória, que cobra seu preço em afastamentos, adoecimentos e colapsos silenciosos.
No fundo, a questão é menos econômica do que existencial. Cuidar da própria saúde, quando legitimado pelo Direito, é também um ato de resistência contra a lógica que transforma o indivíduo em função.
E talvez resida aí a maior virtude da norma: lembrar, ainda que discretamente, que antes de produzir, o trabalhador precisa, inevitavelmente, existir.
