Dados fiscais da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e do advogado Rodrigo Fux, filho do ministro Luiz Fux, teriam sido comercializados por R$ 250 cada, segundo revelação publicada em coluna jornalística.
As informações incluem declarações de Imposto de Renda e teriam sido acessadas de forma indevida.
De acordo com depoimentos prestados à Receita Federal, um vigilante terceirizado e um funcionário do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), cedido ao órgão, estariam envolvidos no acesso aos sistemas internos.
Ambos atuavam na unidade da Receita no bairro de Laranjeiras, na zona sul do Rio de Janeiro. O caso levanta questionamentos sobre a segurança de dados sigilosos e os mecanismos de controle no âmbito da administração tributária.
A comercialização ilegal de dados fiscais de familiares de ministros do Supremo Tribunal Federal reacende o debate sobre a fragilidade estrutural da proteção de dados pessoais no Brasil.
A proteção de dados integra o próprio conceito de segurança jurídica contemporânea, pois envolve a tutela da personalidade, da reputação e do patrimônio informacional.
Embora o país conte, desde 2020, com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialistas apontam que a efetividade normativa ainda esbarra em falhas operacionais, culturais e institucionais.
Para o professor de Direito Digital Danilo Doneda, um dos formuladores da LGPD, “a proteção de dados não é apenas uma questão tecnológica, mas de governança e responsabilidade institucional”.
Quando agentes com acesso legítimo aos sistemas públicos conseguem violar sigilos mediante vantagens financeiras irrisórias, evidencia-se um déficit de controles internos, auditoria e rastreabilidade.
No campo da gestão pública, estudiosos como Fernando Filgueiras defendem que integridade administrativa depende de “mecanismos permanentes de accountability e cultura organizacional orientada à ética”.
A ausência desses pilares amplia riscos não apenas para indivíduos diretamente afetados, mas para a coletividade, ao corroer a confiança nas instituições. Do ponto de vista econômico, a insegurança no tratamento de dados compromete o ambiente de negócios.
Empresas dependem de previsibilidade regulatória e segurança jurídica para investir e inovar.
Como observa a jurista Laura Schertel Mendes, a proteção de dados integra o próprio conceito de segurança jurídica contemporânea, pois envolve a tutela da personalidade, da reputação e do patrimônio informacional.
A fragilidade nesse campo impacta contratos, relações de consumo, compliance corporativo e a credibilidade do país no cenário internacional, com reflexos diretos na competitividade e na atração de investimentos.
